A reunião da Comissão de Administração Pública realizada nesta quarta-feira aprovou o PL 138/08, de autoria do vereador Abou Anni (PV), sobre as alterações na Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominada motofrete. As mudanças visam recordar a Lei Federal de Trânsito. Durante a reunião, outros três projetos também receberam parecer favorável. A Lei diz que as motos que realizam este serviço devem ter até oito anos de vida útil e, segundo os vereadores, o correto seria a realização de vistorias que permitam identificar o estado de conservação dos veículos.
“Há outros pontos que merecem ser revistos, como permitir o transporte de outras pessoas nestas motos, para dar uma carona a esposa, por exemplo. Não estamos falando de “mototaxti”, pois isso não é permitido na cidade, e sim possibilitar também o uso pessoal do veículo, inclusive aos finais de semana”, ressaltou a vereadora Soninha (PPS).
Para o presidente da Comissão, vereadore Aurélio Nomura (PV), a alteração é bastante válida, pois recorda a Lei Federal. “O projeto restaura a legitimidade e todas as restrições, na verdade, remete a Lei Federal de Trânsito. Não se pode proibir que estas pessoas não trabalhem com motos que tenham mais de oito anos e estão em ótimo estado de conservação”, disse Nomura.
A Comissão também deliberou sobre o PL 850/07, de autoria do vereador Beto Custódio (PT), que dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo reciclável nas unidades da rede municipal de ensino. O projeto teve pedido de vistas, pois, segundo os vereadores, as empresas que têm contratos com as escolas já deveriam fazer investimentos na coleta seletiva.
Participaram da reunião os vereadores Gílson Barreto (PSDB), José Américo (PT), Soninha e Aurélio Nomura, presidente.
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Comissão de Administração Pública aprova mudanças no transporte de motofrete
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