COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS |
PRESIDENTE |
Ari Friedenbach (PROS) |
VICE-PRESIDENTE |
Juliana Cardoso (PT) |
DEMAIS INTEGRANTES |
Jair Tatto (PT) |
| Calvo (PMDB) | |
| Coronel Camilo (PSD) | |
Atribuições: |
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| a) receber, avaliar e proceder a investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; c) colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; d) pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município de São Paulo; e) pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município; f) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; g) coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança pública no Município; h) atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município; i) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública; j) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública; k) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança; l) estabelecer e manter relações e parcerias com organismos multilaterais, organizações não-governamentais internacionais, fundações, representantes diplomáticos, empresas internacionais, cidades-irmãs do Município de São Paulo e outras entidades afins; m) acompanhar, sugerir e fiscalizar, junto ao Executivo, o desenvolvimento, a elaboração e a execução de convênios e projetos de cooperação internacional; n) assessorar a Câmara Municipal e contatos internacionais com Governos, entidades públicas ou privadas, bem como nos contatos com as delegações estrangeiras. |
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E-mail (1): |
dhumanos@saopaulo.sp.leg.br |
