Cada Vereador dispõe, em 2020, de uma verba anual de até R$ 310.612,56 (média mensal de R$ 25.884,38) destinada ao custeio de serviços gráficos, correios, assinaturas de jornais, deslocamentos por toda a cidade e materiais de escritório, entre outras despesas. Trata-se do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete, previsto em lei (veja, abaixo, a relação das leis que tratam deste item).Dentro desse limite, as despesas realizadas diretamente pelo vereador são ressarcidas mediante a apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes. A Câmara tem contratos para locação de veículos, correio e reprografia – firmados com base na lei de licitações –, que podem ser usados pelos parlamentares. A soma desses itens administrados centralmente pela Casa com aqueles pagos diretamente pelo gabinete não pode exceder o limite anual fixado por lei para cada vereador.
Clique aqui para visualizar os comprovantes e acessar os web services (a partir de xx/xx/xxxx).
Clique aqui para visualizar os valores deduzidos da verba Auxílio Encargos Gerais de Gabinete referente a Correio e Locação de Veículo.
Veja ainda todos os contratos ativos da Câmara.
Veja também os salários dos vereadores e funcionários da Câmara.
Dados históricos passados legados
Clique aqui e saiba como o seu vereador utiliza o Auxílio-Encargo Geral (entre 2015 e xxxx a partir de 2015).
Clique aqui e saiba como o seu vereador utiliza o Auxílio-Encargo Geral (até 2014).
Clique aqui para visualizar os comprovantes (até xx/xx/xxxx).
Legislação
Para saber mais sobre o Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete, veja a regulamentação abaixo:
- Lei 13.637/03<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/?p=1132" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 13.637/03</a–>
- Lei 14.381/07<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/?p=1130" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 14.381/07</a–>
- Lei 14.613/07<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/?p=1128" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 14.613/07</a–>
- Lei 16.616/17
- Ato da CMSP 971/07<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/?p=1124" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ato da CMSP 971/07</a–>
- Ato da CMSP 990/07<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/?p=105339" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ato da CMSP 990/07</a–>
- Ato da CMSP 1.056/09<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/?p=1122" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ato da CMSP 1.056/09</a–>
- Ato da CMSP 1.191/12<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/atoscmsp/AC119112.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ato da CMSP 1.191/12</a–>
- Ato da CMSP 1.192/12<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/?p=1117" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ato da CMSP 1.192/12</a–>
- Ato da CMSP 1.233/13<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/?p=1233" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ato da CMSP 1.233/13</a–>
- Ato da CMSP 1.244/13<!–a href="https://homolog.saopaulo.sp.leg.br/?p=1113" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Ato da CMSP 1.244/13</a–>
- Ato da CMSP 1.254/13
- Ato da CMSP 1.272/14
- Ato da CMSP 1.299/15
- Ato da CMSP 1.340/16
- Ato da CMSP 1.348/16
- Ato da CMSP 1.356/17
- Ato da CMSP 1.371/17
- Ato da CMSP 1.426/19
