O vereador Antônio Donato (PT) protocolou o PDL 44/09, que cancela os efeitos da portaria 058/09, da Secretaria Municipal de Transportes, que impõe restrições ao serviço de transporte por veículos fretados no âmbito do Município. O texto da SMT entrou em vigor na segunda-feira (27/07).
Para Donato, a portaria é ilegal, pois a matéria que ela disciplina, o artigo 47 da Lei 14933/09 (“Lei do Clima”), é de natureza geral, sendo mais indicado para trazer obrigações a particulares o decreto regulamentador e não a portaria.
“Os fretados deverão ser regulamentados por lei, conforme determinado na lei do Clima, e o Executivo deverá apresentar até 05 de agosto projeto de lei a ser debatido por esta Casa e pela sociedade. Portanto não tem sentido atropelar o debate como faz esta portaria que além de ilegal, prejudica o trânsito e o clima de nossa cidade”, considera o vereador Donato.
“Vale ressaltar que a portaria na verdade não passa de ‘letra morta’, pois a medida não tem força legal para obrigar ou penalizar particulares, possuindo natureza de ato administrativo com eficiência interna”, finaliza.
|
|||||||||
Donato apresenta projeto que cancela efeitos da portaria sobre veículos fretados
Categorias
.jpg)
.jpg)
Últimas notícias
No Histórias da Câmara, veja como foi a proibição de touradas
Combate à violência nas escolas, LDO, gorjeta a garçons e adoção estão entre assuntos da Sessão Plenária
CCJ dá aval a proposta para regulamentar pagamento da taxa de serviço em bares e restaurantes de São Paulo
Secretaria da Saúde apresenta relatório da execução orçamentária do 1º quadrimestre de 2025 em audiência na Câmara
Outras notícias relacionadas
Combate à violência nas escolas, LDO, gorjeta a garçons e adoção estão entre assuntos da Sessão Plenária
Na Sessão Plenária desta quarta-feira (28/5), os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo fizeram uso mais uma vez da tribuna para expor e discutir assuntos ligados ao município e ao dia a dia da população. Políticas públicas, questões orçamentárias, regulamentação trabalhista, entre outros temas, foram destaques das falas dos parlamentares. Violência nas escolas A... »
Atualizado em 28/05/2025 - 19h29
Acessar notícia
Sessão Plenária: Tecnologia, vacinação contra Covid, ação social e Dia de Rita Lee; confira alguns destaques da sessão desta 5ª
Seguindo o cronograma de trabalho definido pelas lideranças partidárias da Câmara Municipal de São Paulo, a Sessão Plenária desta quinta-feira (22/5) foi dividida em duas atividades. Na primeira parte, abriu-se espaço para os vereadores se manifestarem sobre assuntos de livre escolha por até cinco minutos. Já na outra etapa, os parlamentares analisaram a manutenção de... »
Atualizado em 22/05/2025 - 19h30
Acessar notícia
Warning: Undefined array key 0 in E:\Apache24\htdocs\wp-includes\class-wp-query.php on line 3872