A Sabesp e a Eletropaulo poderão ser obrigadas a suspenderem o fornecimento de água e luz quando solicitado pela Prefeitura. A determinação será aplicada a imóvel com fins comerciais, segundo o Projeto de Lei (PL) 293/ 07, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), cujo parecer favorável foi aprovado, nesta quarta-feira (25/11), pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal. De acordo com o PL, o requerimento de suspensão no fornecimento de água e luz será precedido de processo administrativo e, caso as concessionárias não cumprirem a determinação, terão de pagar multa no valor de R$ 10 mil, cobrada em dobro em caso de reincidência.
Em sua justificativa, Amadeu destaca que “existem casos de empresários, cujos estabelecimentos, objeto de fiscalização, são lacrados ou interditados, que acabam insurgindo contra o poder municipal, deslacrando ou desobstruindo o fechamento ao arrepio da lei, ou seja, sem qualquer amparo legal”.
O parlamentar entende que “para conter esta modalidade rebelde contra o município, cuja ação é desamparada de qualquer legalidade, há a necessidade de se criar um mecanismo eficaz para conter a reabertura ilegal do estabelecimento; como o corte no fornecimento de água e luz”.
Além deste, a Comissão analisou outros 18 projetos, aprovando os pareceres favoráveis de mais 11 e concedendo vistas a outros 7. Também foram aprovados dois requerimentos do vereador Chico Macena (PT), convidando os secretários municipais de Habitação e de Cultura a prestarem esclarecimentos à Comissão.
O primeiro deve informar às medidas que serão tomadas ou implementadas pela Secretaria de Habitação no sentido de atender a demanda dos moradores da Vila Itororó, na Bela Vista; que estão em situação de despejo promovida pelo governo. O segundo, deverá apresentar detalhes do Projeto de Revitalização da Vila Itororó, assim como os prazos de investimentos, destinação da obra, etc.
Os projetos que tiveram seus pareceres favoráveis aprovados são:
PLO 002/07, vereador Aurélio Miguel (PR);
PL 086/09, vereador Francisco Chagas (PT);
PL 289/00, do vereador Wadih Mutran (PP);
PL 293/07, do vereador Adilson Amadeu (PTB);
PL 314/04, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 382/09, da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 422/08, do vereador Ricardo Teixeira (PSDB);
PL 428/09, do vereador Ushitaro Kamia (DEM);
PL 437/09, da vereadora Juliana Cardoso (PT);
PL 071/09, do vereador Toninho Paiva (PR);
PL 459/09, do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM);
PL 612/09, da vereadora Noemi Nonato (PSB).
Participaram da reunião os seguintes vereadores: Carlos Apolinário (DEM), Toninho Paiva (PR), José Police Neto (PSDB), José Ferreira – Zelão (PT), Juscelino Gadelha (PSDB) e Chico Macena (PT).
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Fornecimento de água e luz poderá ser suspenso a pedido da Prefeitura
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