Para evitar problemas na hora do embarque aéreo, o PL (Projeto de Lei) 837/2018, de autoria do vereador Conte Lopes (PP), propõe que alojamentos, hotéis, pousadas e estabelecimentos similares de hospedagem, sediados na cidade de São Paulo, a disponibilizar gratuitamente aos hóspedes balanças de pesagem.

Segundo a justificativa do Projeto, a iniciativa decorre de resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), de 13 de dezembro de 2016, pela qual as companhias aéreas foram autorizadas a cobrar de seus usuários taxas para o despacho de bagagens, tanto voos domésticos como internacionais.

Ainda de acordo com o Projeto, as balanças de pesagem teriam de ser disponibilizadas aos hóspedes, sempre que solicitadas. O texto também prevê a divulgação da oferta do equipamento, por meio de placas informativas instaladas em locais visíveis do estabelecimento de hospedagem.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo Lazer e Gastronomia.

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