Janeiro/Dezembro 2012
A revista da Procuradoria da Câmara é composta por um compilado de pareceres e de peças judiciais de maior relevo elaborados pelos Procuradores Legislativos que compõem o quadro da Edilidade Paulistana….
Artigos da Revista da Procuradoria
01) As audiências públicas como expressão do princípio da democracia participativa Luciana de Fátima da Silva
Resumo: O estudo e a discussão acerca da democracia participativa têm sido muito frequentes na atualidade, fato que pode ser constatado, por exemplo, pela existência de grande quantidade de entidades da sociedade civil ligadas ao tema e pela realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, que tem como “objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público”.
02) Análise da competência municipal para legislar sobre meio ambiente frente à edição da Lei Nacional nº 12.305/10 Marcella Falbo Giacaglia e Simona M. Pereira de Almeida
Resumo: Assunto em voga atualmente é a preservação do meio ambiente, alçado à categoria de princípio constitucional impositivo pela Constituição Federal que determinou ao Poder Público, em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal, o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (artigos 225 e 23, inciso VI).
