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O Projeto de Lei (PL) 445/2016, que institui tratamento jurídico diferenciado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), no Município de São Paulo, foi aprovado em primeira discussão na Câmara.
A proposta, de autoria dos vereadores Andrea Matarazzo (PSD) e Aurélio Nomura (PSDB), tem por objetivo promover o estímulo ao empreendedorismo e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do município, incentivando a criação de novas empresas e a regulamentação das que atuam informalmente.
Para isso, o texto institui o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e dos Microempreendedores Individuais, com função de assessorar e auxiliar a Administração Municipal na implantação das políticas de promoção do empreendedorismo, o Alvará de Funcionamento Provisório – que possibilita o início imediato de operação de estabelecimentos, o Agente de Desenvolvimento, a Sala do Empreendedor – um esforço de concentração de atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa na Câmara Municipal de São Paulo.
Para que sancionado pelo prefeito, o PL deve passar por segunda aprovação dos vereadores em Plenário. .
