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O Projeto de Lei (PL 700/2017), do vereador Eliseu Gabriel (PSB), proíbe a doação de animais domésticos, silvestres e exóticos por meio de sorteios, brindes ou rifas nos eventos da cidade de São Paulo.
O Projeto prevê multa de 50 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cerca de R$1.285,00, para quem não respeitar a Lei. Em caso de reincidência, o valor pode dobrar. O texto explica que se a UFESP for extinta, ela será automaticamente substituída por outro índice.
Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados às entidades protetoras de animais cadastradas na capital paulista. A propositura está sendo analisada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
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