O Projeto de Lei 412/06, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT) e do ex-vereador Rubens Calvo, teve seu parecer favorável aprovado nesta quarta-feira (15/09) pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de São Paulo. O PL permite que o Poder Executivo cadastre como Agentes de Proteção do Meio Ambiente pessoas físicas interessadas em cooperar nas atividades de proteção do meio ambiente no município. Os vereadores destacam que a atividade dos agentes será de caráter voluntário, sendo vedado o recebimento de qualquer vantagem pecuniária. Eles também não terão poder de polícia.
A comissão aprovou ainda os pareceres favoráveis dos seguintes projetos:
PR 3/09, do vereador Goulart (PMDB);
PL 117/10, do vereador Paulo Frange (PTB);
PL296/09, do vereador Wadih Mutran (PP);
PL 800/07, do ex-vereador Carlos Neder.
Audiências Públicas
Antes, sob a presidência do vereador Roberto Tripoli (PV), a comissão realizou audiências públicas para debater três projetos: PL 3/10, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), PL 452/09, do vereador Claudio Prado (PDT), e PL 95/09, do vereador Domingos Dissei (DEM).
O PL 95/09 altera dispositivo da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, para incluir na mesma alíquota de ISS, para cálculo dos serviços de corretagem de seguros, os serviços relacionados a corretagem de planos de saúde.
Em sua justificativa, o vereador Adilson Amadeu diz não compreender que os serviços de corretagem de seguros tenham a alíquota de 2% e os serviços de corretagem de planos de saúde tenham a alíquota de 5%.
O subsecretário de Finanças, da Secretaria Municipal de Finanças, Ronilson Bezerra Rodrigues, presente à audiência pública, disse que vê a sugestão do vereador como uma “questão de justiça, mas que é necessário verificar qual será o impacto da medida na arrecadação do município”. Acrescentou que não vê “grave problemas na redução da alíquota”.
O PL 3/10 tem por objetivo autorizar o parcelamento, em até 12 parcelas, do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), que, segundo o vereador Adilson Amadeu, “vai aliviar um pouco a carga tributaria suportada pelos contribuintes, atendendo ao interesse de toda a coletividade”.
O subsecretário de Finanças foi contra o parcelamento, pois a negociação gera riqueza, e que o parcelamento iria aumentar a inadimplência.
O PL 452/09 concede isenção parcial de IPTU e ISS aos estabelecimentos de revenda varejista de combustíveis que efetuarem gastos com funcionários que desempenhem a atividade de frentista em cursos sobre saúde e segurança de trabalho.
Em sua justificativa, o vereador Claudio Prado (PDT) disse que a iniciativa é muito importante, pois o trabalho dos frentistas exige cuidados especiais, por atuarem com material extremamente inflamável. “O objetivo é fazer com que sejam minimizados os riscos de explosão e de intoxicação nos postos, onde a segurança e a saúde de frentistas e de consumidores não dependem somente das máquinas, mas decorrem, principalmente, do trabalho adequado das pessoas que as operam”.
O representante da Secretaria de Finanças se mostrou contra o projeto, dizendo que não via lógica na isenção, pois já existe uma lei que obriga os donos de postos de combustíveis a dar cursos a seus funcionários.
Das reuniões participaram os seguintes vereadores: Roberto Tripoli (PV), Donato (PT), Aurélio Miguel (PR), Arselino Tatto (PT) e Atílio Francisco (PRB).
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Qualquer pessoa poderá ser Agente de Proteção do Meio Ambiente
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