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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal realiza Audiência Pública nesta sexta-feira (05/4), a partir das 10h, na Sala Sérgio Vieira de Mello, para discutir o PL (Projeto de Lei) 515/2018, da vereadora Janaína Lima (NOVO), com coautoria de outros vereadores.
O projeto limita à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) as diferenças nominais entre os créditos totais do IPTU de um exercício para outro. Segundo o PL, o IPCA de referência será o do exercício imediatamente anterior.
