A Controladoria-Geral da União (CGU) montou uma cartilha para explicar de forma didática a Lei 12.527, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, que trata da garantia de acesso à informação pública.
A cartilha traz uma introdução sobre o direito universal ao acesso à informação pública, um histórico do Brasil sobre o tema e as novidades em termos de mecanismos de disponibilização de dados.
Para o público leigo, é possível ver o mapa da lei, com as principais abordagens, as exceções do acesso à informação e as principais perguntas e respostas para dirimir as dúvidas.
Clique no ícone e baixe o PDF da Lei:
Fonte: www.acessoainformacao.gov.br
